Lei Jones-Shafroth, 2 de março de 1917 (cidadania)

Em 2 de março de 1917 o presidente Wilson assinou a Lei Jones-Shafroth, Public Law 64-368, 39 Stat. 951. O título desta lição nomeia o estatuto e o tema: cidadania. Não é a Merchant Marine Act of 1920. Essa Jones Act posterior, seção 27, é cabotagem, e é a lição 07. Quem disser 'the Jones Act' nesta ilha sem nomear um ano está misturando duas leis.

Jones-Shafroth concedeu a cidadania dos Estados Unidos aos cidadãos de Porto Rico como classe, com uma janela estreita para reter apenas a cidadania porto-riquenha. Também criou um Senado eleito na ilha, conservou o governador nomeado e restabeleceu o comissário residente. A concessão de cidadania é estatutária. É um ato do Congresso, não a regra da Décima Quarta Emenda que faz cidadã uma pessoa nascida num estado. A lição 29 volta a essa distinção. Não a pule.

Um mês depois, em maio, o Congresso aprovou a Selective Service Act. Os novos cidadãos viraram cidadãos recrutáveis. Essa é a lição seguinte, não um boato sobre por que a cidadania foi concedida. Os motivos de 1917 incluíram a guerra, o açúcar e uma longa campanha de políticos da ilha. O texto do estatuto continua sendo o texto. Fez cidadãos. Não fez um estado. Não estendeu a Constituição por sua própria força. Balzac o dirá em 1922.

Cidadania estatutária, statutory citizenship, é a cidadania que existe porque um estatuto o diz e que um estatuto posterior pode descrever, limitar ou restabelecer. É uma oração mais fria que um desfile de naturalização. Também é a precisa. As pessoas nascidas em Porto Rico hoje são cidadãs dos Estados Unidos porque o Congresso assim dispôs, agora também restabelecido na Immigration and Nationality Act, não porque a ilha seja um estado.

O guia de direitos civis da Biblioteca do Congresso é o localizador público usado aqui, com a citação de Statutes at Large. A Wikipedia não é a citação. A linha de honestidade é o rótulo. Jones-Shafroth, 2 de março de 1917, cidadania. Pub. L. 64-368, 39 Stat. 951. Conserve esse rótulo no título para que a lição 07 conserve o seu. Duas leis Jones. Dois ofícios. Uma ilha que continua sem ser um estado.

O achado numerado fica com a lei pública, a rubrica ou o escrutínio. Esta lição não inventa uma porcentagem, uma contagem de pessoas nem uma data que as fontes desta página não sustentem. Os termos em inglês são glosados no texto para que o estatuto se leia sem um manifesto.

Fontes: Guía de la Biblioteca del Congreso, Ley Jones-Shafroth; Historia de la Cámara, Jones-Shafroth (39 Stat. 951). Congelado 2026-08-22.