GAO-13-260: modificar o Jones Act em Porto Rico teria efeitos incertos

Em 14 de março de 2013 a U.S. Government Accountability Office publicou o relatório GAO-13-260, Puerto Rico: Characteristics of the Island’s Maritime Trade and Potential Effects of Modifying the Jones Act (libertado publicamente 20 mar). É um relatório a solicitantes do Congresso sobre o comércio marítimo da Ilha e o impacto possível de modificar o Jones Act, não uma nota de imprensa isleña.

O Jones Act (Merchant Marine Act of 1920, §27) exige que o transporte marítimo de carga entre pontos dos EUA se faça em navios de bandeira e propriedade estadounidenses, construídos nos EUA e tripulados maioritariamente por cidadãos estadounidenses. Porto Rico está sujeito a esses requisitos. O relatório descreve um mercado discreto entre EUA e Porto Rico dominado por quatro carriers Jones Act com serviço semanal dedicado de containerships e container barges; alguns navios operam além da vida útil esperada, embora haja reconstruções.

Shippers que usam carriers Jones Act alegaram que o Act eleva as freight rates para/desde a Ilha e tem impacto económico adverso dada a dependência do transporte marítimo. A GAO assinala que as tarifas médias dos quatro carriers maiores foram mais baixas em 2010 do que em 2006, em parte por menor procura. Carriers de bandeira estrangeira para ou desde portos estrangeiros costumam ter custos de operação menores e tarifas muitas vezes — embora nem sempre — mais baixas que o frete Jones Act para os EUA.

Os efeitos de modificar ou isentar Porto Rico do Jones Act são altamente incertos e acarretam trade-offs: mais concorrência vs. erosão da marinha mercante e da base de estaleiros que o Act procura sustentar. Uma isenção parcial ou total poderia incentivar a recapitalização de frotas ou a entrada de novos carriers, mas também reduzir a procura futura de navios construídos nos EUA. A GAO não faz recomendações de política. O DOT coincidiu no geral e aportou clarificações técnicas. Primária: gao.gov GAO-13-260. Cousin: none.

Fonte: U.S. Government Accountability Office. https://www.gao.gov/products/gao-13-260