García Padilla converte em lei a reforma do Sistema de Aposentadoria (Lei 3)

Na noite de 4 de abril de 2013 (artigo atualizado 5 abr), o governador Alejandro García Padilla assinou em La Fortaleza a reforma do principal sistema de aposentadoria do Governo — Lei 3 — após a concurrência da Câmara com as emendas do Senado, informou Primera Hora.

“Este não foi um processo simples. Foi um tema que se evadiu pelos passados 60 anos,” escreveu García Padilla. “Protegemos o país da catástrofe económica e garantimos aos servidores públicos uma aposentadoria justa e digna.” Na Câmara a votação final foi 26–22 (PNP contra; Lydia Méndez absteve-se). O Senado aprovara 14–11, com quatro senadores PPD contra (Fas Alzamora, Tirado, López, González) mais a delegação PNP e a senadora PIP María de Lourdes Santiago.

Um voto explicativo de 24 representantes PPD vinculou a concurrência a receitas recorrentes (~$230 million anuais) dos projetos camarários 896, 917 e substitutos 12/394/916 para custear emendas ao P. da C. 888. O debate deu-se entre vaias: Bhatia foi recebido com “fala povo, fala”; ao anunciar-se o resultado houve improperios das bancadas e tensão com a polícia.

Emendas do Senado: legitimação de beneficiários para pleitos a favor do sistema; juro 9.5% (vs. 15% recente de Aposentadoria) para contribuições incompletas; extensão até dezembro 2013 da aposentadoria sob condições Lei 447. Metro e outros roundups do ano situaram o défice atuarial do sistema central perto de $35 billion; essa cifra não está no body do primary PH e aqui se marca como contexto de mesa, não como dado do artigo. Assinatura ≠ “roubo” de pensões nem sentença penal.

Fonte: Primera Hora. https://www.primerahora.com/noticias/gobierno-politica/notas/alejandro-garcia-padilla-convierte-en-ley-la-reforma-al-sistema-de-retiro/