CPI: 100 dias e 1 lei — o traço da Lei 7 (OPERA)

Em 13 de abril de 2009, o Centro de Periodismo Investigativo (CPI) analisou a Lei 7 de 9 de março — oficialmente Lei Especial Declarando Estado de Emergência Fiscal e Estabelecendo Plano Integral de Estabilização Fiscal, também chamada OPERA — assinada pelo governador Luis Fortuño após um trâmite de quatro dias úteis e uma única audiência com funcionários do Executivo. O estatuto de cerca de 100 páginas impacta 13 leis em três frentes: impostos, folha governamental e financiamento, com o objetivo declarado de liquidar um déficit de $3,200 million.

No laboral, o CPI resenha a suspensão imediata de convenções e de 27 áreas de benefício (aumentos, liquidações de licenças, diferenciais, planos de treinamento, bônus, contribuições de saúde, entre outras), mais imunidade legislativa frente a práticas ilícitas e via direta ao Tribunal Supremo. O plano escalonado de demissões voluntárias e involuntárias não fixa um número concreto de postos; Fortuño havia sinalizado que a meta poderia superar os 30.000 projetados. Estatísticas federais de emprego estadual citadas pelo CPI: ~218.100 em janeiro de 2009 frente a ~236.400 em 1990.

Em impostos, o CPI contrapõe medidas permanentes que pesam sobre indivíduos (imposto alternativo mínimo, captação do IVU, cigarros/cerveja/vinho, e uma virtual duplicação do imposto à propriedade com projeção de ao menos $230 million anuais) frente a medidas temporárias mais orientadas a corporações. Uma apresentação em inglês da Administração projetava ~56% de arrecadação de indivíduos e ~23% de corporações, com estratégia ~70% redução de gastos, ~20% novos impostos e ~10% fiscalização.

No financiamento, a lei faculta ao secretário de Hacienda autorizar refinanciamentos mesmo com termos piores que os originais; acrescenta 0,75 pontos percentuais à porção do IVU destinada ao Fundo de Interesse Premiante; autoriza bônus da Autoridade de Edifícios Públicos; e exclui as novas arrecadações do cálculo de fórmulas da UPR e do Poder Judiciário. Também cria uma emissão local de $20 million a 6% para assistir deslocados. Refinanciamento ≠ furto. Demissão ≠ delito. Primária: CPI 2009-04-13.

Fonte: Centro de Periodismo Investigativo. https://periodismoinvestigativo.com/2009/04/100-dias-y-1-ley-el-plumazo-mas-pesado-de-la-administracion-fortuno-2/