Controladoria: AEE pagou $2.46 million em publicidade sem contrato escrito (CP-09-21)

Em 10 de março de 2009, a Oficina del Contralor publicou o Relatório de Auditoria CP-09-21 sobre a Autoridad de Energía Eléctrica (Unidade 3075). Período auditado: 1 de janeiro de 2005 a 30 de junho de 2007. O exame cobre pagamentos por serviços de publicidade prestados sem formalizar um contrato escrito e a ausência de informação detalhada nas faturas. Opinião adversa: as operações da AEE objeto do relatório não foram realizadas de acordo com a lei e a regulamentação aplicáveis. O achado classifica-se como principal.

De 23 de dezembro de 2005 a 10 de agosto de 2007 a AEE pagou $2,461,584 por publicidade — 345 de 346 faturas (99,7%). Esses serviços e pagamentos foram requeridos e autorizados por diretores executivos, o Subdiretor Executivo, a Administradora do Escritório de Imprensa e o Diretor de Finanças sem que existisse um contrato entre as partes. Isso impediu cumprir a Lei Núm. 237 (formalização escrita prévia de serviços profissionais) e o registro/remessa ao Contralor. A Controladoria recomenda gestões de cobrança dos $2,461,584.

No mesmo marco financeiro, a AEE gerou receitas operacionais de $10,664,629,000 e incorreu em despesas de $10,713,728,000 (perda $49,099,000). Situações semelhantes haviam sido comentadas em CP-05-31 e CP-08-18; não atender recomendações de auditoria sem justa causa pode constituir violação da Lei de Ética Governamental (Carta Circular 86-4).

O rascunho do achado foi submetido a comentários da gerência no fim de 2008; o Diretor Executivo respondeu em 30 de janeiro de 2009. Recomendações a Justiça, à Junta de Diretores e ao Diretor Executivo: formalizar contratos escritos antes de iniciar serviços profissionais e consultivos. Achado de auditoria ≠ acusação formal nem condenação nesta nota. Desembolso indevido ≠ roubo penal. Esta nota atém-se ao PDF. Topic politics. Primária oficial: OpenDoc CP-09-21. Cousin: none.

Fonte: Oficina del Contralor de Puerto Rico. https://iapconsulta.ocpr.gov.pr/OpenDoc.aspx?id=b4cf6336-8b4c-4eb1-9626-72ac8fcf4a95&nombre=CP-09-21