A Câmara aprova o reembolso de ingressos e proíbe à LUMA fechar queixas sem resolver

Em 24 de agosto de 2026, El Nuevo Día informa que os promotores e as empresas expendedoras de ingressos terão de reembolsar a totalidade dos encargos por serviço — incluído o IVU — quando se cancele um espetáculo, se se converter em lei uma legislação que nesta segunda-feira recebeu o aval unânime da Cámara de Representantes. O Proyecto de la Cámara 429 é da representante novoprogresista Lourdes Ramos, a pedido de uma pessoa que, disse, perdeu 52 dólares em encargos após o cancelamento de um concerto de música urbana. Queremos fazer justiça com todos os consumidores que não têm culpa de que um artista cancele, expressou.

A medida dispõe o reembolso se se suspende ou cancela o evento, por caso fortuito ou por qualquer outro motivo. Deve incluir o montante dos ingressos, os encargos por serviço, o Impuesto sobre Ventas y Uso estadual e municipal, e qualquer outro custo, dentro de 15 dias. O promotor ou expendedor poderá reter até 3 por cento do valor total, só para encargos financeiros irreversíveis das processadoras de cartões, se esse encargo se desglosou e informou desde o início. Lourdes Ramos disse que os promotores apresentam planilha mensal em Hacienda pelo volume de ingressos e o IVU, e que ao cancelar podem emendar para que lhes devolvam o imposto. E o que passa com esse IVU, perguntou: não se está devolvendo ao consumidor. Isso é uma apropriação ilegal de um dinheiro que não lhes corresponde. Essa frase é dela. Não é um encargo desta revista.

Na mesma sessão unânime também passou o Proyecto de la Cámara 134, de exposição obscena frente a menores; El Nuevo Día o nomeia, mas o fio desta nota é o 429 e o 1364.

O Proyecto de la Cámara 1364, de José Hernández Concepción, busca que toda empresa operadora do sistema de transmissão e distribuição mantenha um sistema de queixas que proíba o fechamento de casos sem resolução efetiva. Surge, recolhe o projeto, de um suposto padrão no qual LUMA Energy fecha ou consolida reclamos por interrupções sem que o cidadão confirme que se atendeu. Esta medida busca devolver a tranquilidade à gente, que não percam seu tempo fazendo cinco, seis, sete queixas, disse. A Asamblea já havia aprovado uma medida a esses fins; Jenniffer González Colón a vetou. Ainda não sei por que vetaram, disse José Hernández Concepción. As três medidas, unânimes, passam ao Senado.

No dia 23, Metro cobriu a Câmara buscando 400 megawatts. No dia 24, Precision cobre o PC 1031 do promoter fee. Três votos, três URLs. Esta é El Nuevo Día: 52 dólares de exemplo, 15 dias, 3 por cento retível, e queixas de LUMA Energy que não se podem fechar em automático. O leitor que quiser os textos tem a URL ao pé.

Fonte: El Nuevo Día. https://www.elnuevodia.com/noticias/legislatura/notas/camara-de-representantes-aprueba-medida-para-obligar-el-reembolso-de-cargos-por-servicio-en-conciertos-cancelados/