Controladoria: opinião adversa a Edifícios Públicos por compras de $28.3 million

Em 6 de março de 2017, o Escritório do Controlador emitiu o Relatório de Auditoria CP-17-11 sobre a Autoridade de Edifícios Públicos (Unidade 3145). O comunicado de 15 de março resume uma opinião adversa sobre as compras de 2011 a 2016.

Nesse lapso realizaram-se 10,610 compras de bens e serviços por $28.3 million. O Relatório — terceiro da Autoridade após CP-16-04 e CP-16-17 — traz sete achados e um comentário especial. O período auditado cobre de 1 de julho de 2010 a 30 de junho de 2016.

Achados destacados no comunicado: Escritório de Orçamento sem normas escritas de preintervenção; Procedimento de Cheques obsoleto; Regulamento de Compras de 2000 sem atualizar; rasuras e informação incompleta em Pedidos de Preços; ordens sem validar fundos nem com todos os justificantes; fracionamento de custos em melhorias a quartos de detenção (contratos 2009 Polícia/OCAM) contrário ao Regulamento de Leilões; compras sem aprovação competente; e registos contabilísticos sem uniformidade. Também se assinala ausência de auditorias internas efetivas e demoras no fecho FY2014 por informalidade de processos.

A Autoridade administra centenas de edifícios públicos; o comunicado lembra que não há um sistema de controlo interno que dê garantia razoável sobre os objetivos de compra e desembolso.

Entre as deficiências de adjudicação, o comunicado enumera Pedidos de Preços com rasuras e dados incompletos, ordens emitidas sem constatar disponibilidade de fundos e sem o expediente completo de justificantes, além de compras de emergência sem o visto da Junta de Diretores segundo o achado correspondente do Relatório.

A Controladoria enquadra o caso como falha de controlo interno e de regulamento — não como desembolso FEMA nem como condenação penal. Os achados documentam risco de uso irregular de fundos públicos em compras, sem converter o total de $28.3 million em “roubado”.

Opinião adversa ≠ roubo de fundos de reconstrução nem sentença criminal. Primária: CP-17-11 / comunicado OCPR. Cousin: none.