CPI: cheque em branco — APP / P. do S. 469 sem plano de desenvolvimento

Em 1 de junho de 2009, o Centro de Periodismo Investigativo (CPI) advertiu que o Projeto do Senado 469 — marco de Alianças Público-Privadas (APP) — entregaria ao governador Luis Fortuño via livre para privatizar bens ou serviços sem plano de desenvolvimento econômico nem metas concretas, após revisar o texto de 71 páginas e consultar especialistas. A medida, parte do trio de leis ligado a uma possível greve geral naquela semana, passou a votação na Câmara sem emendas substanciais apesar de que em 23 de maio o presidente da Comissão de Governo, Carlos “Johnny” Méndez, havia dito ao CPI que integrariam umas dez emendas (aposentadoria, cooperativas, escolas, venda de melhorias).

O CPI sublinha que o estatuto permite transferências por até 75 anos; não fixa mecanismos para garantir serviços mais custo-eficientes; e concentra discrição no presidente do BGF, o secretário de Hacienda, o presidente da Junta de Planificación e, em última instância, o Governador. Cria a Autoridade para as Alianças Público-Privadas (adscrita ao BGF) com linha de crédito inicial de $20 million do BGF e depois receitas dos contratos APP. Os fundos das APP poderiam usar-se para processos de APP, “qualquer dívida” do Governo e um fundo de melhorias capitais conforme decida o Governador prévia recomendação do BGF.

O professor Carlos Díaz Olivo (UPR) chamou de “perigo” a redação ampla sem plano prévio; o planejador José Rivera Santana disse que o desenho permite outorgar alianças “de forma discriminatória” e apontou isenções de leis básicas de leilão, contratação, monopólios, contabilidade governamental e revisão administrativa. Gustavo Vélez estimou que a política pode servir se executada com priorização e sem perder patrimônio ou empregos. O CPI lista requisitos mínimos de qualificação e admite que a Autoridade pode negociar sem RFP quando o estime oneroso, quando o valor inicial não exceda $5 million ou um ano, ou haja fonte única.

Aprovação legislativa do marco ≠ contratos APP já assinados nem privatização consumada. Linha de crédito BGF ≠ desembolso a operadores privados. Análise do CPI ≠ litígio. Primária: CPI 2009-06-01.

Fonte: Centro de Periodismo Investigativo. https://periodismoinvestigativo.com/2009/06/cheque-en-blanco-que-puede-salir-caro-2/