Contraloria: AAA com faturação errónea e sobrestimação de consumo (CP-08-29)

Em 18 de junho de 2008, a Oficina del Contralor publicou o Relatório de Auditoria CP-08-29 sobre a Autoridad de Acueductos y Alcantarillados (Unidade 3020). É o vigésimo nono relatório dessa auditoria (período 1 abr 2004–31 dez 2006) e examina o processo de leitura, validação e faturação de contas de assinantes. Opinião adversa: as operações objeto do relatório não se realizaram de acordo com a lei e a regulamentação aplicáveis. Achados 1 a 5, classificados como principais.

Achado 1: sobrestimação do consumo de água aos assinantes, ausência de leituras de contadores e faturação errónea por água e esgoto. A Contraloría documenta a passagem da faturação bimensal para mensal e a nova estrutura tarifária (Resolução Núm. 2167), com aumentos que em provas atingiram em alguns casos mais de 500 por cento. Até 30 de junho de 2005 a AAA recebeu dotações do Fondo General ($201,212,024, $155,561,229 e $145,573,493 em FY2002-03 a 2004-05); depois deixou de recebê-las. Em 17 de maio de 2006 prestava serviço a 1,253,910 assinantes.

No Comentario Especial citam-se reclamações de assinantes perante o Procurador del Ciudadano com impacto económico estimado de $47,652,792. No marco financeiro do período, a Autoridade reportou receitas/operações de $1,769,728,000 e despesas de $2,156,655,000 (défice operacional $386,927,000); além disso, 377 demandas civis por $831,319,861.

Outros achados principais cobrem validação de leituras, faturação com tarifas distintas das aprovadas e o uso do Código T. Recomendações a Justicia, à Junta de Directores e à gerência: avaliar o processo de faturação para cobrar o consumo real e proteger os direitos dos assinantes. Achado ≠ acusação nem condenação. Faturação errónea ≠ roubo penal nesta nota. Esta nota atém-se ao PDF sem inventar cifras. Primária oficial: OpenDoc CP-08-29. Cousin: none.

Fonte: Oficina del Contralor de Puerto Rico. https://iapconsulta.ocpr.gov.pr/OpenDoc.aspx?id=061f032d-f567-4326-9bbd-7cb81fd621fd&nombre=CP-08-29