Contraloria CP-07-12: AFICA / Coliseu José Miguel Agrelot — concurso e contratos

Em 22 de fevereiro de 2007, a Oficina del Contralor publicou o Relatório de Auditoria CP-07-12 sobre a Autoridad para el Financiamiento de Facilidades Industriales, Turísticas, Educativas, Médicas y de Control Ambiental (AFICA) no relativo ao Coliseo de Puerto Rico José Miguel Agrelot (Unidade 3086). É o primeiro relatório dessa série sobre controlos administrativos de concurso e contratos de construção (período auditado julho 1989–junho 2006). Achado de auditoria ≠ acusação nem condenação.

A Contraloría emitiu opinião de que as operações examinadas do processo de concurso e da formalização/administração dos contratos de construção não se realizaram de acordo com a lei e a regulamentação aplicáveis; classificou como principais os achados 1 a 4. Em 16 de julho de 1998 a AFICA formalizou o Contrato Núm. 99AFICA001 por $122,308,998 com um consórcio construtor. A linha de crédito do BGF (orig. AEP junho 1996 por $100 million, transferida a AFICA out 1998, com aumentos de $65 million em 1998 e 2001) chegou a $230 million; a Asamblea Legislativa aportou $82 million adicionais. Em 25 de abril de 2006 tinham-se desembolsado $219,967,769 para a construção.

Achado 1: deficiências na celebração, avaliação e adjudicação do concurso (AEP iniciou fev 1998; duas propostas, ~$120.5 million e ~$139.7 million; AFICA adjudicou ao Consórcio) e ausência de regulamentação do processo. Achado 2: ordens de mudança não radicadas perante o Contralor, não registadas nem aprovadas pela Junta de AFICA, mais certificações tardias. Achados 3–4: cláusulas/informação em falta no contrato e ausência de apólices de seguro. Continuava o exame de outros assuntos do Coliseo.

Desembolso de construção ≠ furto adjudicado. Opinião adversa / achado ≠ condenação. Primária: OCPR CP-07-12 (2007-02-22).

Fonte: Oficina del Contralor de Puerto Rico. https://iapconsulta.ocpr.gov.pr/OpenDoc.aspx?id=cca91d9e-b6e8-4e21-ae2d-3be289b464c7&nombre=CP-07-12