Pão e bolachas não pagam o IVU

Em 6 de fevereiro de 2007, Primera Hora informou que a Cámara de Representantes aprovou —com apoio unânime— emendas ao Código de Rentas Internas para oficializar a isenção do pão, dos pãezinhos e das bolachas do Impuesto sobre Ventas y Uso (IVU).

Esses produtos já estavam isentos pelo Reglamento Núm. 7230 de Hacienda, mas não por lei. O representante José Chico Vega explicou que a lei gravava “productos de repostería” sem definir o termo, pelo que Hacienda usou a definição do Streamlined Sales & Use Tax Agreement. A maioria PNP separou em vários projetos as muitas isenções ao IVU que Acevedo Vilá tinha vetado num só pacote.

A Cámara também aprovou as resoluções conjuntas do Senado 775 e 776, que redistribuem fundos vetados por “linha” —sobrantes de uma emissão de bonds da Autoridad para el Financiamiento de la Infraestructura (AFI): o veto afetou $42.6 million de cerca de $100 million aprovados. A delegação popular votou contra essas resoluções.

José Aponte anunciou um aumento de $100 mensais a empregados da Cámara, bónus de verão de $250 e campamento ampliado, “com economias” e sem alta orçamental em dois anos; Héctor Ferrer chamou-lhe ato político de pré-campanha.

Aprovação cameral ≠ assinatura do Governador. Isenção regulamentar ≠ desembolso. Fundos AFI redistribuídos ≠ roubo adjudicado.

Fonte: Primera Hora. https://www.primerahora.com/noticias/puerto-rico/notas/pan-y-galletas-no-pagan-el-ivu/