Lei do Governador Eletivo, 1947

Em 5 de agosto de 1947, o presidente Truman assinou a Elective Governor Act, Public Law 80-362, 61 Stat. 770. Desde a eleição geral de 1948 em diante, o governador de Porto Rico seria escolhido pelos eleitores da ilha por um mandato de quatro anos. Até então, o Presidente nomeava o governador. Jesús T. Piñero, já na cadeira como o primeiro governador porto-riquenho nomeado, recebeu a carta de Truman no dia da assinatura.

Luis Muñoz Marín venceu a eleição de 1948 e tomou posse em janeiro de 1949, o primeiro governador eleito. Esse fato político é famoso. O fato jurídico é mais quieto. O Congresso ainda tinha a lei orgânica. O Congresso ainda tinha a Territory Clause. Eleger um governador é autogoverno do executivo, não estadidade nem independência. O comissário residente continuou sendo uma presença sem voto na Câmara. A cidadania continuou sendo estatutária.

O papel público de Truman sobre a assinatura é o selo de data usado aqui. Chamou-a de passo rumo ao autogoverno completo e notou que o Congresso não havia dado ao governador o poder de nomear a Suprema Corte da ilha. O estatuto é uma emenda ao marco orgânico de Jones-Shafroth, não uma constituição nova. Public Law 600, três anos depois, é a lei que autoriza a constituição. Não comprima 1947 em 1952.

Governador eletivo, elective governor, é um governador escolhido por eleitores e não nomeado em Washington. A frase soa óbvia agora. Não foi durante meio século de governo dos Estados Unidos. Governadores militares, depois governadores civis nomeados, depois Piñero, depois uma eleição. Sequência outra vez. Este quadro é uma sequência.

A linha de honestidade é a lei pública e o ano da primeira eleição. Assinada em 5 de agosto de 1947. Primeiro governador eleito escolhido em 1948, sentado em 1949. Não um convenio. Não uma adesão à ONU. Não um voto presidencial para os residentes da ilha. Um executivo local por fim responsável diante de eleitores locais, sob um estatuto federal que o Congresso ainda podia emendar. A lição 14 é o próximo passo orgânico.

O achado numerado fica com a lei pública, a rubrica ou o escrutínio. Esta lição não inventa uma porcentagem, uma contagem de pessoas nem uma data que as fontes desta página não sustentem. Os termos em inglês são glosados no texto para que o estatuto se leia sem um manifesto.

O achado numerado fica com a lei pública, a rubrica ou o escrutínio. Esta lição não inventa uma porcentagem, uma contagem de pessoas nem uma data que as fontes desta página não sustentem. Os termos em inglês são glosados no texto para que o estatuto se leia sem um manifesto.

Fontes: Carta de Truman al firmar la ley del gobernador electivo, 5 de agosto de 1947; Historia de la Cámara, Crawford-Butler Elective Governor Act. Congelado 2026-08-22.