PROMESA entra em vigor: Public Law 114-187 cria a Junta e o Title III

Em 30 de junho de 2016 foi promulgada a Public Law 114-187 — Puerto Rico Oversight, Management, and Economic Stability Act (PROMESA), S. 2328. O PDF no govinfo é o estatuto oficial (130 STAT. 549), não uma nota de imprensa local nem um resumo de lobby.

O Title I cria a Financial Oversight and Management Board for Puerto Rico (Junta) como entidade do governo territorial coberto, com poderes para designar instrumentalidades, exigir orçamentos e relatórios, e operar com autonomia orçamentária própria. O Title II atribui à Junta a aprovação de fiscal plans e budgets, a revisão de cumprimento, deveres de restructuring e autoridade sobre emissão de dívida.

O Title III estabelece o procedimento federal de ajuste de dívidas (petition e plan of adjustment perante o tribunal de distrito), com a Junta como representante do devedor. O Title VI cobre creditor collective action. A seção 405 impõe um automatic stay ao promulgar-se a lei. Titles I–II e III declarados não severáveis entre si no texto de efetividade.

O short title e a tabela de conteúdos também organizam ética da Junta, reports exigidos, terminação do Oversight Board, análise de pensões e intervenção em litígios — o andaime institucional completo que depois sustentou planos fiscais e casos Title III no tribunal federal.

A lei define covered territory e covered territorial instrumentality e faculta à Junta incluir entidades sob supervisão. O stay inicial e os mecanismos Title III e Title VI são ferramentas legais de reestruturação, distintas de alocações FEMA ou HUD e de desembolsos de reconstrução.

PROMESA não é, por si só, um desembolso de reconstrução nem um “roubo” de fundos: é o marco legal de supervisão e reestruturação. Esta nota atém-se ao PDF da lei publicada no govinfo; não mistura aqui assinaturas políticas nem narrativas da imprensa da ilha. Primária: govinfo PLAW-114publ187. Cousin: none.