Roberto López Román apresenta o PC 1370: eletrodomésticos danificados e crédito após quatro horas

Em 24 de agosto de 2026, Metro Puerto Rico informa que o representante do Partido Nuevo Progresista Roberto López Román apresentou o Proyecto de la Cámara 1370. Busca um procedimento uniforme para que os assinantes reclamen danos diretos a geladeiras, condicionadores de ar, equipamentos médicos e outros eletrodomésticos afetados por apagões, flutuações de voltagem e outros eventos elétricos atribuíveis a negligência do operador, e cria um crédito automático na fatura quando a interrupção supere as quatro horas. A medida se titula Ley de Crédito Automático por Apagones y Protección del Consumidor Eléctrico. Foi referida à Comisión de Asuntos del Consumidor.

O projeto, segundo Metro, quer fechar um vazio que o Negociado de Energía reconheceu: sua lei habilitadora não lhe outorgava faculdade para ordenar compensação por danos a eletrodomésticos. Isso deixava os consumidores no processo interno do operador ou nos tribunais. Também responde à decisão do Tribunal Supremo em DACO v. LUMA Energy, LLC, que invalidou o relevo de responsabilidade por negligência ordinária que o Negociado lhe havia concedido administrativamente ao operador. O ponto de partida é demonstrar, por maior peso da evidência, que a avaria foi causada por um ato ou omissão culposo ou negligente do operador. O operador deveria conservar ao menos cinco anos a informação para auditar suas determinações. Quem viu denegados reclamos citando o relevo já invalidado poderia pedir reavaliação em 180 dias de vigência.

O processo que Metro detalha: apresentação ante LUMA Energy, sem custo, em espanhol e inglês; acuse em dois dias laboráveis; evidência flexível; inspeção pedida em dez dias laboráveis; determinação escrita em trinta dias calendário, com quinze mais por justa causa; presunção de causalidade se há evento elétrico no ponto de serviço e o equipamento falhou de imediato; revisão ante o Negociado em sessenta dias, documental se o reclamo é de 5,000 dólares ou menos. O Negociado poderia ordenar reparo, substituição ou reembolso de diagnóstico. O consumidor não está obrigado a esgotar essa via antes de ir a tribunal, embora não possa cobrar duas vezes.

Sob o Artículo 4, todo cliente final teria crédito automático de ofício, sem solicitação, quando a interrupção exceda quatro horas consecutivas. O operador teria até dois ciclos de faturamento para refletí-lo e não poderia recuperar esse custo por tarifa. O crédito não é pagamento total nem renúncia ao reclamo por danos a propriedade. A medida impõe métricas mensais e multas administrativas escalonadas. Metro não publica o montante do crédito por hora. Não se inventa.

No dia 24, El Nuevo Día cobriu o PC 1364 para que LUMA Energy não feche queixas sem resolver. O 1370 é eletrodomésticos e crédito por apagão. Dois projetos, duas URLs. No dia 20, NotiCel cobriu o Negociado dando dez dias a LUMA Energy para atualizar geração temporária. Não se usa para ler geladeiras. Ficam as quatro horas, os 5,000 dólares do limiar documental e Roberto López Román. O leitor que quiser o articulado tem a URL de Metro ao pé.

Fonte: Metro Puerto Rico. https://www.metro.pr/noticias/2026/08/24/representante-radica-medida-que-busca-establecer-pasos-para-el-pago-de-enseres-danados-provocados-por-fallas-en-el-sistema-electrico