Jenniffer González Colón assina leis de segurança portuária, gênero e direitos civis

Em 15 de julho de 2026, o NotiCel informa que a governadora Jenniffer González Colón converteu em lei várias medidas de segurança portuária, direitos civis, proteção a vítimas de violência de gênero e reclamações de menores e incapacitados. A Ley 126-2026 derroga o modelo de segurança portuária vigente desde 2008 e estabelece um novo marco de coordenação com agências federais, com o propósito, segundo a exposição de motivos que o meio resume, de eliminar estruturas e custos que o Governo considera desnecessários para o comércio marítimo. O sistema anterior, diz essa exposição, duplicava funções federais.

A Ley 130-2026 emenda o Código Civil para esclarecer que os termos de prescrição permanecem suspensos enquanto a pessoa seja menor de idade ou tenha uma incapacidade declarada judicialmente. A Ley 131-2026 esclarece que em contratos de empréstimo só poderão cobrar-se juros quando ambas as partes os tenham pactuado expressamente. A Ley 135-2026 amplia a proteção contra a difusão não consentida de material íntimo ao converter em delito grave a ameaça de divulgá-lo, ainda quando nunca se publique, e atualiza definições para incluir imagens alteradas ou geradas digitalmente. A Ley 138-2026 obriga cada município a designar um enlace para orientar mulheres vítimas e sobreviventes de violência doméstica e de gênero, facilitar referidos e ajudar com ordens de proteção. Os municípios terão 90 dias para implementá-la. Essas cinco leis são as que o NotiCel nomeia. O meio alude a uma resolução conjunta adicional no fechamento; esta nota não inventa seu número.

Este pacote de 15 de julho não é o WRDA federal do dia 14 nem as inspeções de cannabis do dia 12. Três legislações, três datas. O leitor que quiser os textos assinados tem o URL do NotiCel no rodapé.

Fonte: NotiCel. https://noticel.com/noticias/20260715/gobernadora-firma-leyes-sobre-seguridad-portuaria-violencia-de-genero-y-derechos-civiles/