CPI: funcionários lavam as mãos ante dívida GO que pode ser ilegal

Em 14 de junho de 2016, Joel Cintrón Arbasetti reportou para o CPI que funcionários que celebraram em 2014 a emissão de $3.5 billion em bonds de obrigação geral (GO) — então a maior de «bonds lixo» municipais — lavam as mãos ante um informe preliminar da Comissão para a Auditoria Integral do Crédito Público que antecipa possíveis violações à Constituição e a leis da SEC.

Melba Acosta Febo (então Hacienda, depois presidente do BGF), José Pagán Beauchamp, David Chafey e José Coleman Tió celebraram a colocação em Morgan Stanley (Nova York). Pagán adjudica-se ter «colocado com sucesso» a emissão; o BGF remete perguntas a Acosta, que aponta ao secretário da Justiça César Miranda. Miranda não deu entrevista: disse que o processo da Comissão não concluíra.

Segundo o informe preliminar, a emissão de março 2014 usou-se para cobrir défice e pagar dívidas de mais de 30 anos — práticas que a Comissão assinala como proibidas. No total ter-se-iam usado ~$30 billion de financiamento para equilibrar orçamentos. A equipa fiscal de García Padilla teria dirigido mais de 35% do orçamento ao pagamento de dívidas, face ao teto constitucional de 15%. O constitucionalista Carlos E. Ramos disse que a pré-auditoria «beira o escandaloso» e deveria obrigar um «cessar-fogo» até esclarecer.

A Lei 34 de 2014 (Perelló/Bhatia) autorizou a emissão; os seus representantes na Comissão abstiveram-se de endossar o informe preliminar. Informe preliminar ≠ sentença. Alegação de inconstitucionalidade ≠ condenação nem roubo adjudicado.