García Padilla declara emergência na ACT e trava pedágios a bonistas

Em 18 de maio de 2016, Primera Hora informou que o governador Alejandro García Padilla assinou a ordem executiva 2016-018, que decreta estado de emergência para a Autoridad de Carreteras y Transportación (ACT) sob a Lei de Moratória de Emergência e Reabilitação Financeira (Lei 21 de 2016).

Segundo o comunicado, ficam suspensas obrigações de remeter certos fundos de obrigações financeiras e autorizam-se medidas extraordinárias para manter serviços essenciais. A ordem suspende a obrigação da ACT de transferir aos seus bonistas as receitas de pedágios e qualquer outro rendimento recebido, e impõe uma paralisação de reclamações judiciais e de qualquer tipo.

A administração disse buscar que a ACT continue projetos de construção e pague a contratistas e obras em processo. Esclareceu que a ordem não estabelece moratória sobre o pagamento de nenhuma obrigação: os fundos para bonds de pedágio estavam adiantados em contas de fiduciários até o ano seguinte. Tampouco afeta a OE-2015-046 sobre fundos retidos (clawback).

Em 31 de dezembro de 2012, a dívida da ACT com o Banco Gubernamental de Fomento (BGF) superava $2,200 million sem fonte de reembolso, segundo o governador. Declaração de emergência e suspensão de transferências não equivalem a roubo nem a haircut de dívida adjudicado.