Tribunal trava MIDA contra a Patente Nacional, mas ordena regulamento

Em 31 de dezembro de 2013, NotiCel informou que o juiz Ángel R. Pagán Ocasio (TPI San Juan) desestimou com prejuízo as causas de injunction permanente e sentença declaratória da Cámara de Mercadeo, Industria y Distribución de Alimentos (MIDA) — e co-demandante Hatillo Cash & Carry — contra a Patente Nacional da Lei 40 de 2013, mas expediu um mandamus à secretária de Hacienda, Melba Acosta, para que em 30 dias culmine o regulamento de dispensas.

Hacienda estima que o imposto pode arrecadar $500 million no ano fiscal; essa cifra foi usada ao equilibrar o orçamento. Segundo a MIDA, a patente imporia a supermercados uma taxa média entre 80% e 130%; aplica-se a empresas com ingressos brutos > $1 million. Os advogados German Ufret e Kenneth Colón alegaram que é um sobretaxa que pode gravar ganhos e propriedades, e que negócios de alto volume/escasso margem ficam vulneráveis. Objetaram o mecanismo de dispensa sem regulamento com critérios claros.

Acosta celebrou a sentença: a patente foi alternativa do setor privado ao IVU B2B que o governo aceitou. A MIDA, via Ferdysac Márquez, mostrou-se complacida com o mandamus do regulamento, mas avalia seguir litigando a inconstitucionalidade do sobretaxa.

Desestimação parcial e mandamus não invalidam a Lei 40 nem equivalem a roubo; estimativa de arrecadação ≠ dinheiro já cobrado.

Fonte: NotiCel. https://noticel.com/economia/20131231/tribunal-frena-a-mida-en-demanda-contra-la-patente-nacional/