Controladoria: opinião adversa ao BGF por controles de financiamento (CP-14-03)

Em 15 de setembro de 2013, a Oficina do Contralor publicou o Relatório de Auditoria CP-14-03 sobre o Banco Governamental de Fomento para Porto Rico (Unidade 3085). Período auditado de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2011. O exame cobre controles internos da Área de Financiamento e os financiamentos concedidos a entidades públicas e privadas. Opinião adversa: as operações fiscais do BGF objeto do relatório não se realizaram de acordo com a lei e a regulamentação aplicáveis (achados 1 a 7).

Achado 1: procedimentos do Manual de Financiamento não atualizados e ausência de procedimentos para a Divisão de Obrigações Gerais do Departamento de Financiamento Público, para a preparação e o trâmite de contratos de financiamento, e do Manual de Controladoria sobre Contabilidade e Orçamento. Outros achados documentam deficiências na concessão de financiamento, nos desembolsos a entidades privadas e a municípios, e funções conflituosas do Diretor de Financiamento Privado e dos analistas de Financiamento Público.

Num exame de desembolsos municipais, a Controladoria avaliou 42 desembolsos por $16,975,425; noutro corte documentou 22 desembolsos por $10,864,905 a três municípios, com observações sobre preintervenção e timing prévio ao desembolso. O BGF opera como agente fiscal sob a Lei Núm. 17 de 1948, com departamentos de Financiamento Público, Municipal e Privado, mais subsidiárias e afiliadas que usam recursos do Banco.

Para os anos fiscais de 2006-07 a 2010-11 o BGF gerou receitas operacionais de $2,324,505,424 e despesas de $1,924,375,406, com um sobrante de $400,130,018 a 30 de junho de 2011, alimentados por investimentos e juros sobre empréstimos. A gerência e a Junta responderam a rascunhos de achados em 2013. Achado de auditoria ≠ acusação formal nem condenação nesta nota. Desembolso de empréstimo ≠ roubo. Topic politics. PDF primário oficial: OpenDoc CP-14-03. Cousin: none.

Fonte: Oficina del Contralor de Puerto Rico. https://iapconsulta.ocpr.gov.pr/OpenDoc.aspx?id=411dff28-a638-4b36-9470-861811e8b4f2&nombre=CP-14-03