Controladoria: opinião adversa à Autoridade dos Portos (CP-13-07)

Em 12 de novembro de 2012, o Escritório do Controlador publicou o Relatório de Auditoria CP-13-07 sobre a Autoridade dos Portos de Porto Rico (Unidade 3135). É o terceiro relatório dessa auditoria; período examinado 1 jan 2007–31 dez 2011. Contém oito achados. Opinião adversa: as operações fiscais da Autoridade objeto do relatório não foram realizadas de acordo com a lei e a regulamentação aplicáveis.

Os achados incluem deficiências na avaliação de propostas para auditorias de demonstrações financeiras (Achado 1); funções conflitantes de DEA em Desenvolvimento Econômico em solicitação/avaliação/recomendação de firmas e administração de contratos (2); ausência de cláusulas e informação em contratos e emendas (3); apólice de seguro não renovada (4); informação orçamentária indisponível sobre contratos de serviços profissionais (5); descumprimento de recomendações de auditores externos e internos e cartas à gerência (6); descumprimento do Código de Receitas Internas sobre declarações informativas e retenção tributária a firmas (7); e deficiências na faturação de firmas contratadas (8).

De jan 2007 a out 2011 a Autoridade efetuou 41 pagamentos a 5 firmas de CPA por $748,799 (auditorias financeiras e consultoria). No FY2010-11 reportou receitas operacionais de $712,511,000, aportes e outros $294,094,000, e despesas $1,056,464,000 (diminuição de ativos $49,859,000). Opera LMM e aeroportos regionais.

A gerência e a Junta responderam a rascunhos em 2012. Achado ≠ acusação nem condenação. Desembolso de contrato ≠ roubo. Primária: OpenDoc CP-13-07. Fundos federais/estaduais citados são receitas/aportes do período auditado, não “roubo”. Esta nota atém-se ao PDF OpenDoc sem inventar cifras fora do relatório. Relatório oficial da Controladoria.

Fonte: Oficina del Contralor de Puerto Rico. https://iapconsulta.ocpr.gov.pr/OpenDoc.aspx?id=4c72091a-c568-4dbe-b514-00ad0ce56c35&nombre=CP-13-07