Controladoria: opinião adversa ao DDEC por contratos profissionais (CP-12-05)

Em 30 de setembro de 2011, o Escritório do Controlador publicou o Relatório de Auditoria CP-12-05 sobre o Departamento de Desenvolvimento Económico e Comércio (Unidade 3185). Segundo relatório dessa auditoria (período 1 jul 2004–31 dez 2008); o primeiro cobriu controlos internos (série CP-09-xx referida no PDF). Foco: contratos de serviços profissionais e consultivos. Opinião adversa nessa matéria: as operações fiscais do DDEC objeto do relatório, quanto a esses contratos, não se realizaram de acordo com a lei e a regulamentação aplicáveis.

Achado 1 (principal): pagamentos indevidos por serviços de publicidade prestados sem formalizar um contrato escrito. A Controladoria documenta desembolsos indevidos de $65,402 e recomenda gestões de cobrança. Examina contratos com duas entidades privadas por um total de $2,259,380; com a Companhia A formalizaram-se 7 contratos e 3 emendas por $2,218,830.

Achado 2 (principal): falta de informação em contratos de serviços profissionais e consultivos, atraso no envio de contratos ao Escritório do Controlador, e outras deficiências de registo/avaliação. Achado 3 (secundário): falta de certificações em faturas remetidas para pagamento e outras irregularidades de comprovantes.

O DDEC nasce do Plano de Reorganização Núm. 4 (2009) para fomentar comércio e investimento. Achado ≠ condenação. Desembolso de contrato ≠ roubo. Topic politics. Primária: OpenDoc CP-12-05. A gerência respondeu a rascunhos de achados antes da versão final. Esta nota atém-se ao PDF OpenDoc. Relatório oficial da Controladoria. Cousin: none.

Fonte: Oficina del Contralor de Puerto Rico. https://iapconsulta.ocpr.gov.pr/OpenDoc.aspx?id=989c894c-09a3-450a-8845-4970142539fa&nombre=CP-12-05