Senado: vista do P.S. 1435 sobre Código de Procedimentos Especiais

Na terça-feira, 15 de setembro de 2026, às 9h30, a Comissão de Assuntos Jurídicos do Senado realizou uma audiência pública sobre o Projeto do Senado 1435, conforme o calendário legislativo oficial (id=663), no salão María Martínez de Pérez Almiroty, 4ª Sessão Ordinária. O senador Ángel Toledo López consta como responsável pelo evento nessa ficha.

O P. do S. 1435, conforme ao texto resumido no calendário, busca estabelecer o “Código de Procedimentos Legais Especiais de Porto Rico”: reorganizar, modernizar e codificar procedimentos civis especiais perante o Tribunal Geral de Justiça — sucessórios especiais, tutela e defensor judicial, despejo, procedimentos para pessoas sem-teto, recursos extraordinários, injunction ou interdito, possessórios, e controvérsias e estados provisórios de direito.

A medida também emendaria o Artigo 1204 da Lei 55-2020 (Código Civil) para estabelecer um prazo prescricional de três (3) anos em determinadas ações contra diretores, oficiais ou acionistas de corporações por responsabilidades criadas ou impostas por lei; e revogaria o Código de Processo Civil de 1933 e a Lei nº 140 de 23 de julho de 1974 sobre controvérsias e estados provisórios de direito.

Vista pública em calendário ≠ aprovação no hemiciclo nem conversão em lei. Resumo da medida ≠ relatório positivo nem encadernado adotado. Primária: senado.pr.gov/calendariolegislativo?id=663.