Jenniffer González Colón firma a Lei 111-2026 e atualiza o Código de Seguros

Em 12 de junho de 2026, a governadora Jenniffer González Colón converte em lei a Medida de Administración 83, agora Lei 111-2026. O comunicado de La Fortaleza diz que atualiza o Capítulo 44 do Código de Seguros conforme os padrões mais recentes da National Association of Insurance Commissioners, para que a Oficina del Comisionado de Seguros fiscalize melhor riscos, solvência e liquidez dos grupos que controlam seguradoras e organizações de serviços de saúde.

Entre as ferramentas que nomeia: cálculo de capital de grupo, provas de resistência de liquidez, informes de riscos empresariais e requisitos mais estritos de confidencialidade sobre a informação financeira que as entidades entregam ao Comisionado. O texto liga essas ferramentas à acreditação de Porto Rico perante a NAIC e à uniformidade com outras jurisdições dos Estados Unidos. Também fala de intercâmbio de informação com reguladores estaduais, federais e internacionais sob protocolos de confidencialidade.

Jenniffer González Colón apresenta a firma como proteção ao consumidor e como mercado mais sólido. O comunicado não publica um recuento de seguradoras sob supervisão, nem um montante de capital mínimo, nem o número da medida no hemiciclo além de Medida de Administración 83. Não se inventam. Em 10 de junho havia firmado as leis 105, 106 e 107; em 16 firmará o pacote agrícola. Esta é a de seguros.

Tampouco se usa a Lei 111 para auditar os 51 milhões da FEMA anunciados no mesmo 12, nem as contas de contingência elétrica do Negociado. Três fios, um dia. Fica o NAIC, o Capítulo 44 e o Comisionado.

O leitor que quiser o articulado tem que ir ao texto de lei. Aqui a fonte é La Fortaleza. Não é reportagem original.

Fonte: La Fortaleza. https://www.fortaleza.pr.gov/prensa/gobernadora-firma-ley-111-2026-para-fortalecer-la-supervision-financiera-y-la-estabilidad-del-mercado-de-seguros-en-puerto-rico