A Junta certifica o orçamento revisado de Fondos de Ingresos Especiales FY2026

Em 10 de junho de 2026, a Junta de Supervisión Fiscal certifica o orçamento revisado de Fondos de Ingresos Especiales do ano fiscal 2026. A carta à governadora Jenniffer González Colón anexa um Unanimous Written Consent: o orçamento, diz, foi desenvolvido de forma conjunta e reflete consenso entre a Governadora e a Junta, ao amparo da seção 202(f) de PROMESA. Entra em vigor em 10 de junho. Firmam Arthur J. González, Andrew G. Biggs, John E. Nixon e Betty A. Rosa. Cópia a Robert F. Mujica Jr., Francisco J. Domenech Fernández, Ángel Pantoja Rodríguez e Orlando Rivera Berríos.

O WHEREAS lembra que em 27 de junho de 2025 a Junta havia certificado o orçamento de Fondos de Ingresos Especiales FY2026 e que a Governadora pediu revisões para certas instrumentalidades. Após deliberar, a Junta determina, a seu só critério, que a proposta é um orçamento compliant e de consenso. O Exhibit 1 traz tabelas de folha, PayGo, facilidades, serviços profissionais e outras linhas por entidade. Esta nota não reproduz o livro inteiro. Um bloco visível soma 112,924,595 dólares em um programa de desenvolvimento econômico do DDEC; é uma linha do exhibit, não o total consolidado do Governo, que esta carta não põe em um só item de mil milhões.

Esta certificação não é a do orçamento consolidado FY2027 nem a revisão imposta FY2026 de 29 e 30 de junho. Essas têm outras URLs e outras notas já na mesa. O boletim número 4 da Junta, em outra página, fala de um FY2026 revisado certificado como orçamento da Junta, não conjunto, pelo plano de estradas municipais. Aqui, para Fondos de Ingresos Especiales, o texto diz consenso.

Tampouco se mistura com as três leis que Jenniffer González Colón firma no mesmo 10 de junho. Um dia, dois atos: leis em La Fortaleza, certificação de SRF em PDF. Fica a data, o UWC e a vigência imediata.

O leitor que quiser cada instrumentalidade tem o exhibit. Não é reportagem original.

Fonte: Junta de Supervisión Fiscal. https://docs.oversightboard.pr.gov/n/id6ek3qs8yrm/b/BUD_DOCS/o/FOMB+-+Letter+-+Governor+-+Compliance+Certification+Budgets+FY2026+Instrumentalities_12763.pdf