Jenniffer González Colón firma a Lei 98-2026 de dívida médica e veta o Instituto de IA

Em 3 de junho de 2026, La Fortaleza informa que a governadora Jenniffer González Colón firmou a Lei 98-2026, antes Proyecto del Senado 255, de autoria de Juan Oscar Morales. A medida, diz o comunicado, não tem impacto fiscal: proíbe reportar a agências de crédito informação de consumidores sobre dívidas por gastos médicos, impede que agências de cobrança peçam essa informação para cobrá-las, e veda representações falsas sobre o impacto dessas dívidas em informes e pontuações. Jenniffer González Colón aparece citada: o acesso à saúde não deve limitar-se por temor a um credit score.

Na mesma página firma a Lei 99-2026 (Proyecto de la Cámara 737), que incorpora a Rama Judicial à Ley Uniforme sobre Filas de Servicio Expreso y Cesión de Turnos de Prioridad para idosos e pessoas com diversidade funcional, sem alterar calendários judiciais. Firma a Lei 100-2026, que autoriza a Junta Examinadora de Tecnólogos Radiológicos a expedir licenças provisórias de doze meses, prorrogáveis outros doze, a aspirantes admitidos à primeira revalida, sob supervisão, emendando o Artículo 13 da Lei 76-2006. Firma a Lei 101-2026, que acrescenta um enlace ao Registro de Personas Convictas por Delitos Sexuales y Abuso Contra Menores no portal principal, via a Lei 151-2004. E firma a Resolución Conjunta 30-2026, que nomeia o CDT de Culebra pelo doutor Luis Manuel "Mañé" Collazo Romero, primeiro médico culebrense e diretor médico do CDT por mais de duas décadas.

O mesmo comunicado anuncia o veto ao Proyecto del Senado 769, que criava a Ley del Instituto de Desarrollo e Innovación en Inteligencia Artificial. Jenniffer González Colón diz reconhecer o objetivo, mas as implicações fiscais "não são compatíveis com o Plan Fiscal certificado" nem com a neutralidade fiscal: novas obrigações, realocação de recursos e benefícios contributivos sem análise independente de impacto. Em 18 de junho firmaria a Lei 116-2026 sobre chatbots em agências, outra URL: regular a interação não é criar o instituto vetado.

Cinco firmas e um veto, uma página. Não se escrevem seis notas. Ficam a dívida médica, o veto do PS 769 e o CDT de Culebra. A URL de La Fortaleza está ao pé. Não é reportagem original.

Fonte: La Fortaleza. https://www.fortaleza.pr.gov/prensa/gobernadora-firma-nuevas-leyes-que-fortalecen-derechos-de-pacientes-acceso-a-la-justicia-y-servicios-de-salud-en-puerto-rico