Microjuris Al Día: a Ley 82-2026 fecha o injunction do Artigo 14.1 e cobra 10% para paralisar

Em 25 de maio de 2026, Microjuris Al Día publica a coluna da advogada Daisy Calcaño López «La Ley 82-2026 y el acceso ciudadano a los tribunales». O meio data a peça nessa segunda-feira. Não é o recorte de Fortaleza de 12 de maio: é o desglose de como a lei toca o injunction estatutário do Artigo 14.1 da Ley 161-2009.

Segundo Calcaño López, a Ley 82 de 12 de maio de 2026 exige a pessoas privadas alegar um «daño inminente» específico e converte o injunction estatutário em um injunction tradicional encoberto. Cita Next Step Medical v. Bromedicon e A.R.Pe. v. Rivera. O Estado — Junta de Planejamento, municípios de hierarquia I a III, entidades governamentais — conserva legitimação plena. Essa assimetria é da coluna, não um recálculo desta revista.

A mesma página cifra a fiança obrigatória em não menos de 10% do valor do projeto, com especialidade sobre qualquer outra lei. Um projeto de 50 milhões, escreve, exige 5 milhões; um de 2 milhões, 200,000 dólares. Essas contas são de Calcaño López. Acrescenta que a emenda ao Artigo 6.007 do Código Municipal abre exceções para reclassificar solo rústico especialmente protegido quando o Governo declare o projeto «estratégico» ou «crítico» sob a Seção 503 de PROMESA ou a Ley 19-2017.

A coluna não nomeia um processo contra a Governadora. Fala de um caso veículo futuro e da frase coloquial «una ley para acallar al pueblo». Esta nota não converte essa frase em um acórdão. Em 12 de maio, Metro Puerto Rico cobriu a assinatura. Aqui o 25 fica o Artigo 14.1 e a fiança. Não é reportagem original.

Calcaño López atribui à exposição de motivos um ataque a Santiago De Alba v. Hernández Rivera, KLAN202300716. Esta página não lê essa sentença. Ficam a data, os 10% e o fechamento do mecanismo sumário que o meio descreve. O leitor que quiser a coluna completa tem a URL ao pé.

Fonte: Microjuris Al Día (Daisy Calcaño López), 25 mai 2026. https://aldia.microjuris.com/2026/05/25/la-ley-82-2026-y-el-acceso-ciudadano-a-los-tribunales/