Sin Comillas: Sembrando Sentido demanda o DDEC pelos dados das Leyes 20, 22 e 60

Em 15 de abril de 2026, Sin Comillas informa que Sembrando Sentido pediu, mediante mandamus, que o Tribunal de Primera Instancia ordene ao DDEC entregar informação sobre o impacto social e econômico dos incentivos das Leyes 20 e 22 de 2012 e da Ley 60-2019. Não é a demanda de 2024 do CPI contra Manuel Cidre: é outro ator, outra data e outro pedido.

Segundo essa página, em 20 de novembro de 2025 a organização, com a Clínica de Assistência Jurídica da Interamericana, enviou dois pedidos. Em 8 de janeiro de 2026 o DDEC respondeu em parte: lista de beneficiários com datas, cópias redigidas de relatórios anuais de Individuos Residentes Inversionistas e dados incompletos de postos e gastos da Escritório de Incentivos. O recurso pede relatórios anuais de corporaciones de exportación de servicios, solicitações de isenção, salários, desglose de gastos e processos de promoção, auditoria e fiscalização.

Issel Masses, diretora executiva de Sembrando Sentido, disse que o Governo afirma que as Leyes 20 e 22 são benéficas, mas obstaculiza o acesso aos dados. Nicole Díaz, analista da organização, atribui a Hacienda uns 3,000 milhões de dólares que o erário deixará de receber este ano por esses benefícios, e aponta que Porto Rico, segundo Tax Justice Network, está entre as 20 jurisdições que mais aportam aos paraísos fiscais. Masses acrescentou que essas políticas deveriam ter sido avaliadas antes da extensão da Ley 38-2026.

Não há aqui a base de dados do ROI que o CPI pediu em 2024 nem os 59 decretos turísticos de agosto de 2025. Fica o 15 de abril: um mandamus de Sembrando Sentido e um DDEC que entrega menos do que o pedido. Não é reportagem original.

Masses, segundo Sin Comillas, falou de um padrão de opacidade no aparato governamental. Esta página não recuenta os 3,000 milhões: os deixa atribuídos a Hacienda via Díaz. Fica o mandamus de 15 de abril.

Fonte: Sin Comillas. https://sincomillas.com/demandan-al-ddec-por-informacion-de-leyes-20-y-22/