AAFAF: o Governo contesta a demanda da Junta contra a Lei 10

Em 12 de setembro de 2024, Omar J. Marrero Díaz, diretor executivo da Autoridad de Asesoría Financiera y Agencia Fiscal (AAFAF), publica a reação do Governo à demanda da Junta de Supervisión Fiscal que busca invalidar a Lei 10-2024. Nesse mesmo dia, o governador Pedro Pierluisi submeteu sua contestação à Ação de Invalidação. A AAFAF sustenta que a Lei 10 busca promover a modernização do sistema elétrico e o uso de fontes sustentáveis, em linha com a política da Lei 17-2019, e que é consistente com o Plano Fiscal certificado da Autoridad de Energía Eléctrica.

Segundo Marrero, a Lei 10 apoia o mandato de geração distribuída do plano fiscal: menos geração em escala de utilidade e mais capacidade em telhados solares. Afirma que a medição líquida existente é o que tem permitido cumprir esse mandato; se se reduzem ou eliminam os incentivos, diz, afeta-se a capacidade da AEE de cumprir o plano. Nega que a lei busque menoscabar o poder tarifário do Negociado de Energía. Invalidar a Lei 10, sustenta, limitaria aumentos de geração a curto prazo e o impulso rumo a um sistema moderno e resiliente.

Esta nota se atém ao comunicado da AAFAF. Não inventa cifras de megawatts nem de economia que o PDF não traz. Demanda da Junta não é falho. Contestação do Governo não é sentença. Caldeirão distinto de um contrato de geração temporal ou de um Slow Spender de CDBG. Ficam a Lei 10, a contestação de 12 de setembro e um não a declarar ganhador. O leitor que quiser o comunicado tem a URL da AAFAF no rodapé. Não é reportagem original.

Fonte: Autoridad de Asesoría Financiera y Agencia Fiscal. https://docs.pr.gov/files/AAFAF/Press_Room/PRESS%20RELEASES/2024/September/Reaction-to-FOMB-lawsuit-over-Act-10.pdf