Junta certifica o Plano Fiscal 2021 do ELA em plena pandemia

Em 23 de abril de 2021, a Junta de Supervisão e Administração Financeira certificou o 2021 Fiscal Plan for Puerto Rico (“Restoring Growth and Prosperity”). O disclaimer do PDF é explícito: este plano fiscal não é um Plano de Ajuste Title III; não classifica reclamações, não descarrega dívidas nem extingue ónus.

O texto de abertura situa Porto Rico após furacões, sismos e a pandemia de COVID-19, e assinala que a resposta federal — incluindo mais de $100 billion em fundos de recuperação de desastres e resposta à COVID-19 — abre uma janela para reformas. Antes de PROMESA, o Commonwealth projetava défices estruturais anuais que excediam $7 billion, ou $3 billion antes do serviço da dívida.

Sobre a reestruturação, o plano reporta que já se tinha completado uma porção da dívida pendente por um total de $27 billion, e que se tinham anunciado Plan Support Agreements por $35 billion em claims e mais de $50 billion em passivos pensionais. Isso descreve acordos e trabalho em curso — não a confirmação judicial do PoA do ELA, que chegaria em 2022.

Para o curto prazo, a Junta diz ter pausado a maioria das medidas fiscais em FY2021 para que as agências enfrentassem a COVID-19. O plano atribui $400 million para incentivar banda larga em zonas subatendidas, $50 million a um fundo de educação técnica e de negócios, e quase $800 million (FY2022–FY2051) para reforma do serviço civil. Cita cifras de saúde de ~97,713 casos e 2,113 mortes por COVID-19 segundo a fonte do documento.

Projeções, pausas orçamentais e atribuições do plano fiscal não são desembolsos verificados linha a linha. Atribuído não é desembolsado; o plano não inventa um “roubo” dos $100 billion federais. Cousin: none face a notas posteriores do PoA 2022. Primária: PDF certificado FOMB, 23 de abril de 2021 (repositório AAFAF/docs.pr.gov).