Tribunal confirma o Plano de Ajuste Title III da COFINA

A 4 de fevereiro de 2019, o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Porto Rico emitiu a Order and Judgment Confirming the Third Amended Title III Plan of Adjustment of Puerto Rico Sales Tax Financing Corporation (COFINA). O documento é o Case No. 17-BK-3283-LTS / 17-BK-3284-LTS, Doc. 5048, apresentado nesse dia sob a etiqueta VERSION FEBRUARY 4, 2019.

A ordem declara o Plano — o Third Amended Title III Plan of Adjustment da COFINA — CONFIRMADO conforme a secção 314(b) de PROMESA. A Junta de Supervisão atua como representante Title III do devedor. O texto aprova o compromisso e settlement do Commonwealth-COFINA Dispute incorporado no Plano, e aprova o Settlement Agreement como um compromisso de boa-fé, razoável, justo e equitativo, com consumação sujeita à Effective Date.

Também autoriza e incorpora findings e conclusões de direito, e dispõe que as objeções fiquem resolvidas segundo o registo da audiência de confirmação. Ownership das chamadas COFINA Revenues, covenants de sales tax e as distribuições e transferências do Plano ficam condicionados a que ocorra a Effective Date: a ordem usa a fórmula subject to the occurrence of and upon the Effective Date.

Confirmação judicial não é a Effective Date, não é emissão automática de novos bonds, e não é um desembolso de reconstrução. O documento não inventa um roubo de fundos públicos: é uma sentença Title III sobre o plano de ajuste da corporação de financiamento de vendas.

Esta nota atém-se ao PDF Doc. 5048 alojado em promesa.prd.uscourts.gov. Cifras de face de bonds ou poupança de serviço da dívida que só apareçam em comunicados posteriores da Junta ou AAFAF não se importam aqui.

Indemnização, exculpação e releases entre COFINA, Reorganized COFINA e agentes do Commonwealth ficam, segundo a ordem, atados à Effective Date e aos termos do Plano e do Settlement Agreement.

Cousin: none. Primária: ordem de confirmação COFINA, 4 de fevereiro de 2019.