Junta confirma a radicação do Título III de PROMESA para o ELA

A Junta de Controlo Fiscal (JCF) anunciou a 3 de maio de 2017 que aprovou e certificou a radicação no Tribunal de Distrito dos Estados Unidos para o Distrito de Porto Rico de uma petição voluntária sob o Título III de PROMESA para o Estado Livre Associado de Porto Rico, informou Metro Puerto Rico.

O chairman José Carrión explicou em comunicação escrita que a Junta determinou necessário e apropriado que o Governo radicasse essa petição para proteger os residentes e os interesses dos seus credores, ante a expiração à meia-noite de segunda da moratória contra litígios disposta em PROMESA. Também indicou que essa expiração tornava vulnerável o governo e as suas entidades a litígios de credores.

Carrión enfatizou que a radicação não deve precluir negociações para uma reestruturação voluntária consensual. “A Junta de Supervisão continua a pensar que as negociações consensuais, na medida em que sejam possíveis, são preferíveis e as continuará com todos os grupos de credores que estejam dispostos a isso. Esta radicação não representa o final dessas discussões”, disse.

Assegurou que o Plano Fiscal certificado já contém substanciais cortes de despesas e aumentos de receitas, mais reformas estruturais para a força laboral e o crescimento, mas “os problemas de liquidez e solvência do Governo são enormes” e o Título III é necessário para proteger o povo e evitar um impacto económico maior por uma avalanche de litígios e incerteza. Concluiu que a Junta age só para cumprir o propósito de PROMESA: um método para que o Governo e as suas instrumentalidades alcancem responsabilidade fiscal e acesso aos mercados de capital. Radicação não é sentença nem plano de ajustamento confirmado.