Governador assina a Lei de Sustentabilidade Fiscal (Lei 66)

Em 18 de junho de 2014, o governador Alejandro García Padilla assinou o Projeto 1922 e o converteu na Lei de Sustentabilidade Fiscal e Operacional do Governo do ELA (Lei 66), informou Primera Hora. A Câmara tinha concorrido essa noite com emendas do Senado: 26 a favor, 20 contra e duas abstenções.

García Padilla disse que a medida “estabelece o marco legal que nos possibilitará garantir a continuidade da gestão pública” em saúde, segurança, educação, trabalho social e desenvolvimento, “sem despedir empregados nem reduzir a jornada laboral”, e que maneja as consequências da degradação do crédito. Agradeceu a Jaime Perelló, Eduardo Bhatia e a líderes sindicais que, “pondo o país sobre os interesses particulares”, ajudaram a aprová-la. A lei declara um novo estado de emergência fiscal.

Mudanças-chave da Câmara: eliminar a faculdade do governador de estender os cortes além de três anos; corte de 10% em contratos profissionais e de serviços; até 60 dias para sindicatos negociarem ajustes de acordo. O Senado acrescentou salvaguardas para fundos federais e, após o primeiro ano, possível restituição de benefícios congelados se a corporação estiver estável, sem défice e sem depender do Fundo Geral. Objetivo declarado: economizar e cortar gasto em mais de $1,350 million para o ano fiscal que iniciava a 1 de julho. Assinatura de austeridade ≠ desembolso federal nem sentença penal.

Fonte: Primera Hora. https://www.primerahora.com/noticias/gobierno-politica/notas/gobernador-firma-polemico-proyecto-que-crea-ley-de-sostenibilidad/