Espera assinatura de Jenniffer González Colón uma medida contra a discriminação por vales federais de moradia

Em 22 de julho de 2026, o NotiCel informa que a governadora Jenniffer González Colón tem em seu escritório um projeto para proibir expressamente a discriminação contra compradores que pagam com vales de fundos federais. O Proyecto del Senado 679, apresentado pelo vice-presidente senatorial Carmelo Ríos e assinado por outros sete correligionários, diz em sua exposição de motivos que o fenômeno ocorre. Através do Programa de Reconstrucción, Reparación y Reubicación (R3) se atribuíram 2,175 milhões de dólares para adquirir moradias, e 66 por cento das famílias beneficiárias não lograram comprar, entre outras razões pela rejeição explícita de vendedores a aceitar vales federais.

78 por cento das queixas recebidas na Procuraduría de la Vivienda em 2023, segundo o projeto, envolveram a rejeição a fundos federais de recuperação. Esse dinheiro expira em 2029. A Ley Federal de Vivienda, anota o NotiCel, exclui a fonte de rendas como motivo protegido. O Departamento de la Vivienda, a Asociación de Alcaldes e a Puerto Rico Association of Realtors favorecem a medida. Criaria a Ley para la Gestión de Fondos de Recuperación Destinados a la Compra de Viviendas y la Repoblación de Municipios, e emendaria o Código de Rentas Internas.

Tipifica como prática discriminatória que dono, agente, corretor ou administrador rejeite um comprador por ser participante de um programa federal de recuperação. As reclamações iriam ao Departamento de la Vivienda, com multas de entre 1,000 e 5,000 dólares por violação. Não aplica a moradias à venda por entidades religiosas nem a vendedores que não usem corretores, salvo que o vendedor seja dono de mais de duas unidades. A emenda contributiva legisla uma taxa preferencial de 2 por cento sobre ganhos líquidos de capital em vendas a pessoas certificadas como beneficiárias. A Oficina de Presupuesto de la Asamblea Legislativa estima um impacto fiscal de 8 milhões de dólares anuais. A comissão, segundo o NotiCel, toma conhecimento dessa cifra e a situa em política de recuperação, não como isenção geral.

Esta medida não se mistura com o cancelamento de casas CDBG-MIT em Toa Alta que a Radio Isla cobrirá em 27 de julho, nem com os 20 milhões de entidades sem fins de lucro do dia 21. Vales de compra, mitigação e alocações legislativas são três cauces. Jenniffer González Colón aparece só como destinatária da assinatura.

O NotiCel não diz se assinará. O leitor que quiser o P. del S. 679 tem o URL no rodapé. Não é reportagem original.

Fonte: NotiCel. https://noticel.com/ultima-hora/20260722/espera-por-la-gobernadora-medida-que-prohibe-discrimen-en-compra-de-vivienda-con-vales-federales/