O DDEC multa em 80,000 dólares a Politank Corp. e adverte que poderia perder o decreto

Em 8 de julho de 2026, o NotiCel informa que o Departamento de Desarrollo Económico y Comercio impôs uma multa de 80,000 dólares à Politank Corp. após concluir que a empresa descumpriu durante vários anos os requisitos de seu decreto contributivo sob a Ley 20-2012. Advertiu que, de não corrigir as deficiências, poderia enfrentar desde a nulidade até a revogação do benefício. A informação surge de um memorando suplementar do secretário Carlos J. Ríos Pierluisi ao presidente do Senado, Thomas Rivera Schatz, como parte da Petição de Informação 2026-0099. O NotiCel nomeia assim o secretário. Esta revista copia essa página.

Uma nova auditoria da Oficina de Incentivos para Negocios encontrou que a Politank Corp. não apresentou os Informes Anuales de Negocio Exento de 2020, 2021 e 2025, e que os de 2017, 2019, 2022, 2023 e 2024 se radicaram tarde ou incompletos, em violação ao Artículo 13. A revisão também concluiu que houve uma presunta transferência ou mudança de controle sem a autorização prévia do Artículo 10(c). A Oficina emitiu uma Notificación de Deficiencia de 10,000 dólares por cada descumprimento de informes, 80,000 no total, pelos anos 2017, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. A Politank Corp. dispõe de 20 dias calendário para responder e 15 dias para completar informes deficientes. Se não demonstrar que a mudança de controle foi autorizada, cabia exceção ou houve aprovação retroativa, a Oficina poderá declarar nulo o decreto desde a data da transação. O descumprimento repetido de informes, acrescenta o memorando, é fundamento adicional para revogar. Carlos J. Ríos Pierluisi explicou que a nova revisão se ordenou depois de que o DDEC respondeu em 3 de julho à petição do Senado, para evitar aparência de parcialidade.

Em 1º de julho, a Radio Isla cobriu as Petições 2026-0099 e 2026-0100 de Thomas Rivera Schatz, com prazo de 72 horas. Essas petições e esta multa são dois atos. Não se colapsam. O leitor que quiser o memorando tem o URL do NotiCel no rodapé.

Fonte: NotiCel. https://noticel.com/noticias/20260708/ddec-multa-en-80-mil-a-politank-corp-y-advierte-que-podria-perder-decreto-contributivo/