Jenniffer González Colón firma as Leis 115 e 116: animais e inteligência artificial

Em 18 de junho de 2026, La Fortaleza publica um só comunicado no qual a governadora Jenniffer González Colón firma duas leis. A primeira é a Lei 115-2026, antes Proyecto del Senado 107, de autoria de Carmelo Ríos Santiago e coautoria de Jeison Rosa Ramos: Ley de Remedios Civiles para la Protección de Animales. A página diz que cria um remédio civil complementar aos mecanismos criminais, e que qualquer pessoa pode apresentar uma ação judicial para proteger um animal, ainda quando não seja seu guardião ou possuidor. Os tribunais poderão emitir ordens de custódia provisória perante alegações juramentadas de crueldade, abandono ou abuso.

A segunda, na mesma URL, é a Lei 116-2026, antes Proyecto del Senado 622, de autoria de Wilmer Reyes Berríos e coautoria de Nitza Morán Trinidad, Jeison Rosa Ramos, Brenda Pérez Soto, Luis Daniel Colón La Santa, Rafael Santos Ortiz e Karen M. Román Rodríguez. Titula-se Ley de Transparencia y Derecho a la Interacción Humana en Servicios Públicos Asistidos por Inteligencia Artificial. Toda agência ou corporação pública que use assistentes virtuais, chatbots ou outros sistemas automatizados deverá informar quando o cidadão esteja a ponto de interagir com inteligência artificial, e oferecer uma alternativa razoável de atendimento humano.

Duas leis, uma página. Não se escrevem duas notas. Em 3 de junho, em outro comunicado de La Fortaleza, Jenniffer González Colón havia vetado o Proyecto del Senado 769, que criava um Instituto de Desarrollo e Innovación en Inteligencia Artificial, por incompatibilidade com o Plan Fiscal certificado. Esse veto é outra data e outra URL. A Lei 116-2026 não o anula nem o confirma: regula a interação em serviços públicos, não cria o instituto vetado.

O comunicado não cifra quantas agências já usam chatbots, nem quantos casos de maus-tratos se litigarão. Ficam os números de lei, os projetos, os autores que La Fortaleza nomeou e as duas regras: ação civil embora o demandante não seja possuidor, e alternativa humana junto ao aviso de inteligência artificial. O leitor tem a URL de La Fortaleza ao pé. Não é reportagem original.

Fonte: La Fortaleza. https://www.fortaleza.pr.gov/prensa/gobernadora-convierte-en-ley-medidas-para-combatir-el-maltrato-animal-y-garantizar-interaccion-humana-en-servicios-publicos