Juíza Laura Taylor Swain fixa calendário para audiências do Plano de Ajuste da AEE

A juíza presidente do Tribunal Federal para o Distrito de Porto Rico, Laura Taylor Swain, emitiu uma ordem processual que estabelece o calendário definitivo de audiências para avaliar a confirmação do Plano de Ajuste da Dívida da Autoridade de Energia Elétrica (AEE) sob o Título III da lei federal PROMESA. A decisão judicial pauta os testemunhos periciais, as réplicas dos credores não assegurados e as objeções dos comitês de pensionistas e consumidores de cara à audiência de confirmação final.

O plano apresentado pela Junta de Supervisão Fiscal, encabeçada por seu presidente David A. Skeel Jr. e seu diretor executivo Robert F. Mujica Jr., propõe cortar a dívida não assegurada de mais de 8.500 milhões de dólares a uns 2.500 milhões mediante a emissão de novos bônus de reestruturação. A controvérsia central gira em torno do denominado encargo por legado ou tarifa de transição na fatura elétrica dos assinantes residenciais, comerciais e industriais, mecanismo proposto para pagar aos bondistas durante as próximas três décadas.

Organizações laborais e civis, entre elas a Unión de Trabajadores de la Industria Eléctrica y Riego (UTIER) e a Alianza de Empleados Jubilados de la AEE, protocolaram moções de oposição argumentando que qualquer aumento tarifário destinado a pagar dívida insustentável asfixiará a economia familiar e industrial. Por sua parte, o diretor executivo da AEE, Josué Colón Ortiz, e o Negociado de Energia de Porto Rico, presidido por Edison Avilés Deliz, compareceram ao trâmite judicial para assinalar a urgência de priorizar os investimentos de capital na rede de transmissão e distribuição operada pela LUMA Energy e as usinas geradoras a cargo da Genera PR sobre as reclamações financeiras.

Fonte: El Nuevo Día. https://www.elnuevodia.com/noticias/tribunales/notas/jueza-laura-taylor-swain-senala-vistas-para-plan-ajuste-deuda-aee/