O DDEC presta contas sobre auditorias e revogações a decretos da Lei 60

O secretário do Departamento de Desenvolvimento Econômico e Comércio (DDEC), Manuel Ríos Pierluisi, prestou um relatório detalhado sobre os processos de fiscalização e auditoria externa aplicados aos beneficiários de decretos sob o Código de Incentivos de Porto Rico (Lei 60 de 2019, que integrou as anteriores Lei 20 e Lei 22). A agência confirmou a revogação formal de dezenas de decretos tributários após se detectarem descumprimentos substanciais nos requisitos legais obrigatórios.

Entre as infrações mais frequentes identificadas pelas auditorias do DDEC figuram a falta de aporte da doação anual estatutária de 10.000 dólares a organizações sem fins lucrativos locais devidamente certificadas, a omissão na aquisição de uma propriedade residencial principal dentro do prazo regulamentar e a falta de protocolização oportuna dos relatórios anuais de cumprimento ante o Escritório de Incentivos.

O secretário Manuel Ríos Pierluisi defendeu o rigor das auditorias assinalando que o regime de isenção sobre ganhos de capital e ingressos passivos deve estar estritamente condicionado ao benefício socioeconômico real para o país. Por sua parte, coletivos comunitários e legisladores de minoria sustentam que os decretos para investidores individuais forâneos continuam alimentando a especulação imobiliária, a gentrificação e o deslocamento de famílias porto-riquenhas em setores como Puerta de Tierra, Santurce, Rincón e Vieques.

Fonte: El Nuevo Día. https://www.elnuevodia.com/negocios/economia/notas/ddec-rinde-cuentas-auditorias-revocaciones-decretos-ley-60/