Comissão senatorial avalia emendas para restituir benefícios laborais no setor privado

O presidente do Senado de Porto Rico, Thomas Rivera Schatz, deu início a uma série de audiências públicas na Comissão de Direitos do Trabalho e Assuntos Laborais para considerar novos projetos de lei dirigidos a restituir benefícios e proteções aos empregados do setor privado porto-riquenho.

A legislação proposta busca reduzir o período probatório de nove meses imposto pela Lei 4 de 2017 a um prazo de três meses, assim como aumentar as taxas mensais de acumulação de licenças por conceito de férias e doença para trabalhadores de jornada completa e parcial. Assim mesmo, o projeto restabelece a fórmula histórica de indenização por demissão injustificada sob a Lei 80 de 1976.

Durante as audiências compareceram porta-vozes de centrais operárias, que respaldaram a restituição dos direitos adquiridos da classe trabalhadora frente à precarização do emprego. Por sua parte, a Câmara de Comércio e a Associação de Industriais de Porto Rico expressaram reservas sobre o impacto das medidas na competitividade empresarial, enquanto a Junta de Supervisão Fiscal, dirigida por Robert F. Mujica Jr., lembrou que qualquer estatuto aprovado deve cumprir com as análises de neutralidade fiscal exigidas pela lei PROMESA.

Fonte: NotiCel. https://www.noticel.com/legislatura/ahora/20260205/senado-evalua-enmiendas-para-restituir-beneficios-laborales/