A Junta de Supervisão Fiscal publica relatório sobre o custo fiscal das isenções corporativas

A Junta de Supervisão Fiscal (JSF), presidida por David A. Skeel Jr. e com a direção executiva de Robert F. Mujica Jr., publicou seu relatório anual sobre o orçamento de gastos tributários (Tax Expenditure Report), no qual quantificou o custo fiscal e as arrecadações não percebidas pelo governo devido à multiplicidade de isenções, deduções e créditos tributários vigentes.

O documento técnico do organismo criado sob a PROMESA estimou que as isenções outorgadas ao amparo do Código de Incentivos (Lei 60 de 2019) e leis anteriores representam uma redução potencial de milhares de milhões de dólares anuais para o Fundo Geral. O relatório examinou o rendimento do retorno de investimento (ROI) em itens de manufatura farmacêutica, desenvolvimento turístico e os decretos para investidores individuais forâneos.

O diretor executivo Robert F. Mujica Jr. assinalou que embora certos incentivos industriais resultem indispensáveis para sustentar a manufatura de alta tecnologia, o marco tributário de Porto Rico requer uma simplificação integral que alargue a base imponível e permita reduzir as alíquotas marginais que pagam os trabalhadores assalariados de classe média. O relatório foi remetido à Assembleia Legislativa e ao Departamento da Fazenda para sua avaliação.

Fonte: Caribbean Business. https://caribbeanbusiness.com/junta-supervision-fiscal-publica-informe-gastos-tributarios-exenciones/