Tribunal Supremo emite sentença sobre requisitos de endossos e voto adiantado no Código Eleitoral

O Tribunal Supremo de Porto Rico, com opinião emitida sob a presidência da juíza presidenta Maite Oronoz Rodríguez, ditou uma transcendental sentença sobre as controvérsias estatutárias suscitadas a respeito da aplicação do Código Eleitoral de Porto Rico (Lei 58 de 2020) nos comícios gerais.

A determinação do mais alto foro judicial da ilha validou as normas e regulamentos adotados pela Comissão Estadual de Eleições (CEE), presidida interinamente por Jessika Padilla Rivera, em torno dos mecanismos de validação de firmas e solicitações de voto adiantado por correio, voto a domicílio para pessoas acamadas e requisitos de endossos para candidatos independentes e por acumulação.

Na sentença se reafirmou a doutrina judicial que impõe um equilíbrio estrito entre o direito fundamental ao sufrágio dos cidadãos eleitores e as salvaguardas institucionais de pureza, transparência e cadeia de custódia das cédulas. Os comissários eleitorais dos diversos partidos políticos expressaram que acatarão a pauta jurídica de cara às fases operativas de votação e escrutínio final.

Fonte: El Vocero. https://www.elvocero.com/tribunales/supremo-emite-sentencia-sobre-voto-adelantado-y-codigo-electoral/article_80supremovoto.html