CPI apresenta mandamus contra Hacienda por faturas da Digimedia

O Centro de Periodismo Investigativo (CPI) acudiu ao Tribunal de Primera Instancia, Sala de San Juan, com um mandamus de acesso à informação contra o Departamento de Hacienda. A organização pede que o secretário interino Nelson J. Pérez Méndez cumpra com seu dever ministerial de transparência e entregue faturas que Hacienda não soltou.

A solicitação original saiu em 25 de setembro de 2024. O jornalista José Manuel Encarnación Martínez escreveu a Vilmar Trinta Negrón, diretora da Oficina de Comunicaciones de Hacienda, pedindo as faturas da agência publicitária Digimedia LLC/MOZart Advertising vinculadas a qualquer das dependências de Hacienda entre 2021 e essa data. Após vários seguimentos, as faturas não chegaram.

“Esgotamos todos os remédios administrativos disponíveis para obter a informação solicitada através da Oficina de Comunicaciones de Hacienda sem obter resultados. Cumprimos com nosso dever de requerer as faturas há já mais de dois meses, e ao não existir outro remédio, recorremos ao Tribunal de Primera Instancia, Sala de San Juan”, disse a diretora executiva do CPI, Carla Minet.

O CPI, representado pela Clínica de Acceso a la Información da Faculdade de Direito da Universidad Interamericana, sustenta que o pedido cumpre com o artigo 6 da Lei de Transparência e Procedimento Expedito para o Acesso à Informação Pública (Lei Núm. 141-2019) e que o pedido é informação pública de alto interesse para o povo de Porto Rico. Os advogados no caso são Luis José Torres Asencio, Steven P. Lausell Recurt e Judith Berkan.

O recurso não resolve ainda o fundo: pede ao tribunal que ordene a Hacienda cumprir com seu dever de entregar a informação. Até a data do anúncio do CPI, em 5 de dezembro de 2024, as faturas da Digimedia LLC/MOZart Advertising seguiam sem entregar-se pela via administrativa.