Junta processa para anular a Lei 10 de medição líquida

Em 26 de julho de 2024, El Nuevo Día informou, por Manuel Guillama Capella, que a Junta de Supervisión Fiscal (Financial Oversight and Management Board) processou naquele sexta-feira o governo de Porto Rico — após meses de avisos — para conseguir a anulação da Lei 10-2024.

Segundo a peça, esse estatuto estendeu até 2031 o modelo de compensação para clientes que têm sistemas próprios de geração e exportam parte da sua energia para a rede elétrica (medição líquida).

O antetítulo e o corpo acessível do primary apontam que a administração de Pedro Pierluisi não atuou sobre o estatuto antes de 30 de junho, como o organismo havia exigido. Esta mesa não inventa cifras de clientes, custos tarifários nem argumentos judiciais que não estejam no texto disponível do primary (paywall após o lede).

Obrigado não é desembolsado. Uma demanda não é sentença. A nota não converte a queixa da Junta em um falho anulatário.