Entra em vigor o Plano de Ajustamento do ELA

Em 15 de março de 2022, os advogados da Junta de Supervisão e Administração Financeira, como representante dos devedores Title III, apresentaram o aviso de entrada da ordem que confirma o Modified Eighth Amended Title III Plan of Adjustment do Estado Livre Associado de Porto Rico e da ocorrência da Effective Date.

Segundo o aviso (ECF), a Effective Date do Plano ocorreu a 15 de março de 2022 e o Plano ficou substantially consummated. A Confirmation Order data de 18 de janeiro de 2022 [ECF No. 19813]; o Plano modificado, de 14 de janeiro de 2022 [ECF No. 19784]. Confirmação em janeiro não é o mesmo que Effective Date em março: o plano entra em vigor quando se cumprem as condições de eficácia, não no dia da order de confirmação.

O documento fixa o prazo para submeter Administrative Expense Requests em 13 de junho de 2022, com exceções (entre outras: claims com ordem do tribunal ou consentimento escrito de Government Parties, Professional Claims, claims intergovernamentais, certos claims do IRS, gastos de curso ordinário até à Effective Date, matters sob o ACR Order, ou moções 503(b) pendentes ao confirmar). Os pedidos devem receber-se na Prime Clerk o mais tardar às 17:00 (Atlantic) dessa data; quem os deva apresentar e não o faça fica barred de reclamar contra os Debtors e Reorganized Debtors.

Também recorda que, se a rejeição de um Executory Contract ou Unexpired Lease gera danos e não há proof of Claim prévio, o claim fica barred salvo que se apresente proof of Claim dentro de 30 dias após o que ocorrer mais tarde entre a Effective Date e a ordem que autorize essa rejeição.

O aviso não reescreve tabelas de haircuts, montantes de New GO Bonds nem calendários de desembolso a credores: só notifica confirmação prévia, Effective Date, substantial consummation e deadlines. Effective Date não é desembolso automático de cada distribuição prevista no Plano.