Junta certifica o Plano Fiscal 2022 do ELA após o Plano de Ajustamento

Em 27 de janeiro de 2022, a Junta de Supervisão e Administração Financeira (FOMB) certificou o 2022 Fiscal Plan for Puerto Rico sob o título «Restoring Growth and Prosperity». O disclaimer do próprio PDF é claro: este plano fiscal não é um Plano de Ajustamento Title III. Não especifica classes de reclamações, não descarrega dívidas nem extingue ónus.

O texto de abertura situa o momento: em 18 de janeiro de 2022, a juíza Laura Taylor Swain confirmou o Plano de Ajustamento do Commonwealth que reestrutura aproximadamente $35 billion em dívida e outras reclamações contra o ELA, a Autoridade de Edifícios Públicos (PBA) e o Sistema de Reforma de Empregados (ERS), além de mais de $50 billion em passivos pensionistas sem financiamento. Segundo a Junta, esse Plano de Ajustamento poupa a Porto Rico mais de $50 billion em serviço da dívida e reduz as obrigações pendentes a pouco mais de $7 billion.

Com o serviço de dívida já fixado pelo PoA, o Plano Fiscal 2022 projeta como o governo pode priorizar serviços e investimentos sem inventar um «buraco» de caixa que o documento não mede como roubo. Descreve um Pension Reserve Trust com financiamento ao longo de cerca de dez anos e menciona meta aproximada de ~50% de financiamento para o fim do horizonte fiscal que o plano discute. Também incorpora pressupostos de fundos federais — incluindo Medicaid após orientação da CMS — e avisa que montantes e calendários de FEMA, seguros privados e outras atribuições seguem abertos.

O plano insiste em disciplina orçamental pós-défice e em reformas estruturais (educação, energia, facilidade de fazer negócios, infraestrutura), mas essas linhas são projeções e mandatos de implementação, não desembolsos verificados linha a linha. Atribuído não é desembolsado; comprometido não é gasto. O documento deixa de fora o fecho Title III da PREPA e HTA, que em janeiro de 2022 seguiam pendentes.

Para o arquivo: uma só primaria — o PDF certificado de 27 de janeiro de 2022 no repositório AAFAF/docs.pr.gov. Não se mistura aqui o resumo evergreen de dívida da Junta nem releases posteriores.