CPI: dinheiro público em risco pelo Aguirre Gas Port

Em 25 de agosto de 2014, o CPI reportou que o projeto para levar gás natural liquefeito à planta da Autoridade de Energia Elétrica (AEE) em Salinas —Aguirre Offshore GasPort (AOGP)— não tinha financiamento garantido, licenças finais nem endosso das comunidades afetadas. Ainda assim, a AEE já tinha assinado três contratos por mais de $280 million com Excelerate Energy e a sua subsidiária AOGP, com a maior parte dos riscos económicos sobre a corporação pública.

Os contratos de 17 de março de 2014 incluem um “Acordo de Infraestrutura” com teto de $227,444,113.85 (AOGP e AEE entendem que o teto real é ~$295 million); um acordo de Operação e Manutenção com teto de $499,900; e exclusividade para armazenamento e regaseificação / aluguer da Unidade Flutuante, teto $52,248,458. A AEE indicou que já desembolsou $1,822,177.34 por obras realizadas antes da vigência do acordo de infraestrutura.

O mesmo contrato exige pagar $10 million em cinco dias quando AOGP apresente evidência do rascunho de impacto ambiental e a FERC abra o período de comentários; se não pagar a tempo, AOGP cobrará com juros. A AEE informou ao CPI que esse pagamento de $10 million não tinha sido emitido. O professor Saadé advertiu que desembolsar antes de fechar o projeto é um risco para a capacidade financeira da Autoridade.

Financiamento: subsidiária do BGF (descartada), APP, linha de crédito ou fundos próprios/federais; a precariedade da AEE e a degradação de bonds impediam concretizar a fonte. Juan Rosario (interesse público na Junta) alegou que a versão final de 135 páginas não se apresentou à Junta. Allen & Overy assessora a AEE; Duane Morris a Excelerate. DIA preliminar FERC: impactos adversos sobre corais, peixes-boi e tartarugas; comentários até ~29 set 2014. Desembolso ≠ furto. Contrato ≠ delito. Primária: CPI 2014-08-25.

Fonte: Centro de Periodismo Investigativo. https://periodismoinvestigativo.com/2014/08/dinero-publico-en-riesgo-por-el-aguirre-gas-port/