Lei 7 tirou $157 million da Aposentadoria

Em 20 de agosto de 2010, o Centro de Periodismo Investigativo documentou como a Lei 7 de emergência fiscal seguia “sangrando” a Administração dos Sistemas de Aposentadoria (ASR) enquanto o déficit do sistema crescia rumo a um possível colapso.

Os relatórios atuariais em 30 de junho de 2009 situavam a insolvência em $17,100 million na ASR, $6,600 million no Sistema de Aposentadoria para Mestres (SRM) e $273 million em Judicatura, com funding ratios de 9.8%, 24.7% e 15.6%. Atas da Junta de Síndicos projetavam que a ASR ficaria sem ativos líquidos por volta de 2014; Judicatura por volta de 2015; Mestres por volta de 2017.

Uma ata de novembro de 2009 detalhou que, em razão da Lei 7, o Sistema deixou de receber $157 million em contribuições. Em maio de 2010 havia 830 pensões solicitadas (701 já na folha) e 2,507 reembolsos de contribuições. Héctor Mayol Kauffmann (ASR) resumiu o efeito: o Governo poupa o salário, mas a Aposentadoria paga a pensão “até falecer”.

O Relatório de Contas a Receber em 30 de junho de 2010 cifrou em $254 million a dívida de municípios, corporações e agências (municípios $89 million; 39 corporações $85 million, com ASEM como grande devedor). Para aliviar liquidez, a ASR havia emitido em 2008 três emissões de bonds por $3,000 million com UBS como protagonista; o CPI situou a dívida resultante em cerca de $2,900 million a 50 anos, com serviço a bondholders de $167 million anuais (rumo a $217 million em 2021).

Perda de contribuições / déficit atuarial ≠ roubo adjudicado. Emissão de bonds ≠ desembolso de obras. Demanda federal sobre UBS ≠ sentença.

Fonte: Centro de Periodismo Investigativo. https://periodismoinvestigativo.com/2010/08/ley-7-le-tumbo-157-millones-a-retiro/