Governador agiliza trâmite no Registro da Propriedade após apresentar projeto

Em 14 de maio de 2010, Primera Hora informou que o governador Luis Fortuño apresentou o projeto 2683 para agilizar o Registro da Propriedade e eliminar o atraso na inscrição de documentos.

Fortuño disse que a medida “devolve aos consumidores, notários e ao setor financeiro… a certeza da inscrição” e viabiliza o desenvolvimento económico. Segundo a nota, em anos recentes a contribuição ao Fundo Geral por tarifas do Registro havia superado $1,000 million, enquanto o gasto era de menos de $300 million.

Ainda assim, perdia-se milhões em tarifas por um atraso acumulado de cerca de 600,000 documentos — por mais apresentações, lentidão em sistemas computadorizados, complexidade documental e desequilíbrio de recursos humanos e fiscais —. A dilação, explicou a peça, impede que empréstimos hipotecários e comerciais gozem de garantias reais e dificulta o acesso ao capital.

O Executivo propôs uma medida transitória para concentrar qualificação e inscrição em documentos ligados ao desenvolvimento económico, além de modernizar o Registro, rever o Regulamento e a Lei Hipotecária, e criar grupos de trabalho.

Projeto de lei / anúncio ≠ reforma consumada. Tarifas históricas ao FG ≠ desembolso novo nem roubo.

Fonte: Primera Hora. https://www.primerahora.com/noticias/gobierno-politica/notas/gobernador-agiliza-tramite-en-registro-de-la-propiedad-tras-presentar-proyecto-de-ley/