Controladoria: ACT não remeteu 56+110 ordens da Rota 66 (CP-10-13)

Em 11 de dezembro de 2009, a Oficina del Contralor publicou o Relatório de Auditoria CP-10-13 sobre a Autoridad de Carreteras y Transportación de Puerto Rico — Rota 66 / Corredor do Leste (Unidade 3125). É o terceiro relatório dessa auditoria; período 1 de janeiro de 1998 a 30 de junho de 2009. Examina aspectos administrativos dos contratos de construção, das ordens de mudança e das ordens de trabalho adicional da Segunda Fase. Opinião adversa: as operações dos achados 1 a 3 não foram realizadas de acordo com a lei e a regulamentação aplicáveis (achados principais).

Achado 1: ausência de cláusulas e informação importante em dois contratos de construção da Segunda Fase. Achado 2: descumprimento de lei — a ACT não remeteu à Oficina del Contralor 100% das 56 ordens de mudança nem das 110 ordens de trabalho adicional documentadas (efeito líquido citado ($1,863,386)), nem as anotou no Registro de Contratos da ACT. Achado 3: documentos originais importantes não fornecidos para exame.

Em 30 de junho de 2009 os custos da Rota 66 ascendiam a $264,133,356. Em um contrato exemplar, a ACT aprovou 36 ordens de mudança e 55 de trabalho adicional com efeito líquido de aumentar o custo (p. ex. $13,888,084 em trabalho adicional). A falta de remessa privou o Contralor de revisar a tempo essas emendas segundo a Lei Núm. 18.

Recomendações ao Secretário de Transportação e Obras Públicas e ao Diretor Executivo: incluir cláusulas que protejam o Governo e enviar contratos ou emendas ao Contralor dentro do prazo (Lei Núm. 18 / Regulamento Núm. 33 / OC-10-07). Achado ≠ condenação. Custo de obra ≠ desembolso indevido nem roubo. Esta nota atém-se ao PDF. Topic politics. Primária oficial: OpenDoc CP-10-13. Cousin: none.

Fonte: Oficina del Contralor de Puerto Rico. https://iapconsulta.ocpr.gov.pr/OpenDoc.aspx?id=b3e90046-79b1-4e58-86d8-0bea563b45f2&nombre=CP-10-13